AREsp 2839032 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não combateu especificamente a causa de inadmissão apontada à origem (aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ) e também não demonstrou, no regimental, ter impugnado a totalidade dos motivos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, motivando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ILDINEI COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto Simples, Absolvição Imprópria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Simples Absolvição Imprópria Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ILDINEI COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar a integralidade dos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não combateu especificamente a causa de inadmissão apontada à origem (aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ) e também não demonstrou, no regimental, ter impugnado a totalidade dos motivos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, motivando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.