AREsp 2877101 - ACORDAO

AREsp 2877101 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CRISTIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte; Agravo Regimental Interposto
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte; Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental.