AREsp 2869412 - ACORDAO

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A manutenção da condenação decorre de valoração conjunta de provas produzidas em juízo e elementos informativos da fase investigatória em harmonia; a declaração de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO GILVANIR NOGUEIRA DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/colégio Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Súmula N. 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Art. 155 Do CPP

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Parties

ANTONIO GILVANIR NOGUEIRA DE GOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/colégio Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fundamentação da condenação em elementos colhidos na fase inquisitorial em harmonia com prova produzida em juízo (art.155 CPP)
  2. 2 Se o pedido de absolvição exige revolvimento do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

A manutenção da condenação decorre de valoração conjunta de provas produzidas em juízo e elementos informativos da fase investigatória em harmonia; a declaração de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental