AREsp 2905621 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação genérica sobre ausência de fundamentação na dosimetria foi obstada pela Súmula 284/STF; as provas e o entendimento consolidado (Súmula 582/STJ) demonstraram a consumação do roubo por inversão da posse; e o crime previsto no art. 244-B do ECA é formal, não exigindo prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp), Consumação Do Crime Vs Tentativa, Inversão Da Posse, Súmula 284/stf, Súmula 582/stj, Súmula 500/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp) Consumação Do Crime Vs Tentativa Inversão Da Posse +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ausência de fundamentação da dosimetria (art. 59 do CP)
  2. 2 consumação do crime de roubo e possibilidade de desclassificação para tentativa
  3. 3 natureza formal do crime do art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação genérica sobre ausência de fundamentação na dosimetria foi obstada pela Súmula 284/STF; as provas e o entendimento consolidado (Súmula 582/STJ) demonstraram a consumação do roubo por inversão da posse; e o crime previsto no art. 244-B do ECA é formal, não exigindo prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial