HC 922285 - DECISAO

HC 922285 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento. Subsidiariamente, sustenta-se que a majorante do emprego de arma branca é aplicável ao caso ocorrido em 2021 em razão da reinserção do inciso VII no art. 157 pelo lei nº 13.964/19, e que a utilização da arma pode ser comprovada por depoimentos da vítima e policiais mesmo sem apreensão do objeto. Ademais, é admissível a cumulação de majorantes quando devidamente fundamentada, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta do delito, em conformidade com art. 33, §3º, do CP, sem violar necessidade de...

Parties
Paciente: MAYCON HENRIQUE DA SILVA HUMMEL; Paciente: MATHEUS THIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma Branca, Dosimetria Da Pena (terceira Fase), Acúmulo De Causas De Aumento (art. 68 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma Branca Dosimetria Da Pena (terceira Fase) Acúmulo De Causas De Aumento (art. 68 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

MAYCON HENRIQUE DA SILVA HUMMEL

Paciente

MATHEUS THIAGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da majorante por emprego de arma branca sem apreensão do objeto
  3. 3 possibilidade de formação do convencimento por depoimentos (vítima e policiais)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento. Subsidiariamente, sustenta-se que a majorante do emprego de arma branca é aplicável ao caso ocorrido em 2021 em razão da reinserção do inciso VII no art. 157 pelo lei nº 13.964/19, e que a utilização da arma pode ser comprovada por depoimentos da vítima e policiais mesmo sem apreensão do objeto. Ademais, é admissível a cumulação de majorantes quando devidamente fundamentada, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta do delito, em conformidade com art. 33, §3º, do CP, sem violar necessidade de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Publique-se.