HC 999357 - DECISAO

HC 999357 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse intervenção via habeas corpus quanto à condenação e à dosimetria de Rivan, pois as provas demonstraram a grave ameaça e a aplicação distinta de condenações para maus antecedentes e reincidência foi devidamente fundamentada; contudo, no caso de Katiana a fundamentação para o regime inicial fechado foi genérica e insuficiente, justificando a concessão parcial da ordem apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Parties
Paciente: RIVAN ROBSON FONSECA DE SOUZA; Paciente: KATIANA ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Bagatela, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Participação De Menor Importância, Regime Inicial, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Bagatela Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes +4 more

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Parties

RIVAN ROBSON FONSECA DE SOUZA

Paciente

KATIANA ALVES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de roubo para furto
  2. 2 Aplicação da teoria da bagatela em crime complexo
  3. 3 Alegado bis in idem na dosimetria por maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse intervenção via habeas corpus quanto à condenação e à dosimetria de Rivan, pois as provas demonstraram a grave ameaça e a aplicação distinta de condenações para maus antecedentes e reincidência foi devidamente fundamentada; contudo, no caso de Katiana a fundamentação para o regime inicial fechado foi genérica e insuficiente, justificando a concessão parcial da ordem apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus apenas para fixar, em favor da paciente Katiana Alves de Sousa, o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Mantém-se, quanto ao mais, a íntegra da condenação imposta a ambos os pacientes, inclusive o regime fechado atribuído a Rivan Robson Fonseca de Souza.