AREsp 2215401 - DECISAO

AREsp 2215401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre autoria e materialidade.

Parties
Agravante: ELIANDRO BARBOSA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Insuficiência De Provas Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANDRO BARBOSA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.