REsp 2184527 - DECISAO

REsp 2184527 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o regime inicial fechado foi fundamentado na presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), em conformidade com o art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação legal apta a autorizar a alteração do regime.

Parties
Recorrente: DOUGLAS HENRIQUE TORTOLI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional Inicial, Fixação Da Pena, Maus Antecedentes, Detração, Nulidade Do Reconhecimento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Prisional Inicial Fixação Da Pena Maus Antecedentes Detração Nulidade Do Reconhecimento +2 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE TORTOLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 uso da gravidade abstrata como fundamento para regime inicial
  3. 3 possibilidade de agravar o regime por circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o regime inicial fechado foi fundamentado na presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), em conformidade com o art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação legal apta a autorizar a alteração do regime.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se