AREsp 2306319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento da pena-base, baseada na valoração da circunstância do repouso noturno, exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, ato vedado pela Súmula 7/STJ; portanto o recurso especial foi inviabilizado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 231 Do STJ, Período Noturno, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Valoração De Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Súmula 231 Do STJ Período Noturno +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de valoração negativa da circunstância do repouso noturno na dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação para o cúmulo de causas de aumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento da pena-base, baseada na valoração da circunstância do repouso noturno, exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, ato vedado pela Súmula 7/STJ; portanto o recurso especial foi inviabilizado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.