AREsp 2765625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida depende de reexame do conjunto fático-probatório (ímputado pelo óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em sintonia com entendimento desta Corte (Tema 916 e súmulas aplicáveis); não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria nem falta de fundamentação apta a ensejar revisão pelo STJ, e o regime fechado foi fundamentado pela gravidade concreta do delito.

Parties
Agravante: Fernando Cesar Conte; Co Réu: Hiago da Silva Mathias; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa Vs Consumação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 582/stj, Tema 916, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Tentativa Vs Consumação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Fernando Cesar Conte

Agravante

Hiago da Silva Mathias

Co Réu

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade aos arts. 600 do CPP; 14, II; 33, §2º, "b"; e 59 do Código Penal
  2. 2 violação de súmulas (440/STJ; 718 e 719/STF)
  3. 3 tempestividade do recurso do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida depende de reexame do conjunto fático-probatório (ímputado pelo óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em sintonia com entendimento desta Corte (Tema 916 e súmulas aplicáveis); não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria nem falta de fundamentação apta a ensejar revisão pelo STJ, e o regime fechado foi fundamentado pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.