HC 1005517 - DECISAO

HC 1005517 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva não é cabível diante da existência de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a prova testemunhal e imagens nos autos são suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo, tornando desnecessária sua apreensão ou perícia e justificando a manutenção da majorante e da dosimetria impugnadas.

Parties
Paciente: CAIO BORSETTI CAVALCANTE BORGES; Corréu: G. R. de A.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Nulidade De Audiência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

CAIO BORSETTI CAVALCANTE BORGES

Paciente

G. R. de A.

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 valoração da prova para incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva não é cabível diante da existência de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a prova testemunhal e imagens nos autos são suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo, tornando desnecessária sua apreensão ou perícia e justificando a manutenção da majorante e da dosimetria impugnadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.