AREsp 2817008 - DECISAO

AREsp 2817008 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice processual previsto na Súmula 182/STJ e nos dispositivos aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Réu/recorrente: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão (aplicação Da Súmula 182/stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Confissão Extrajudicial, Reconhecimento Fotográfico, Perícia De Arma De Fogo, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Roubo Majorado Confissão Extrajudicial Reconhecimento Fotográfico Perícia De Arma De Fogo Súmula 83/stj +4 more

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Parties

Recorrente

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão (aplicação Da Súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos artigos 155, 156, "caput", e 386, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 irregularidade no reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice processual previsto na Súmula 182/STJ e nos dispositivos aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.