AREsp 2392557 - DECISAO

AREsp 2392557 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou de forma analítica os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), situação em que se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PATRICIO SOUSA LIMA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

PATRICIO SOUSA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (dever de dialeticidade)
  3. 3 pedido de absolvição quanto ao crime de corrupção de menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou de forma analítica os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), situação em que se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique‑se.