AREsp 2771715 - DECISAO

AREsp 2771715 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia e eventual violação de lei federal independiam do reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se a repetir alegações do recurso especial; assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ e aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Rosildo de Jesus Santana; Agravante: Genivaldo de Carvalho dos Santos; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Teoria Da Apprehensio, Insuficiência De Provas, Concurso De Pessoas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Súmula 7/stj Teoria Da Apprehensio Insuficiência De Provas Concurso De Pessoas Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rosildo de Jesus Santana

Agravante

Genivaldo de Carvalho dos Santos

Agravante

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação por roubo majorado
  3. 3 aplicabilidade da teoria da apprehensio para consumação do roubo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia e eventual violação de lei federal independiam do reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se a repetir alegações do recurso especial; assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ e aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.