HC 999231 - DECISAO

HC 999231 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a condenação esteve lastreada em outros elementos de prova independentes do eventual reconhecimento, e o Tribunal a quo verificou que os procedimentos de reconhecimento foram observados ou que as identificações foram corroboradas em juízo; além disso, o habeas corpus não se presta como substituto do recurso próprio.

Parties
Paciente: EDSON NELSON GALINDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Reconhecimento Testemunhal, Nulidade De Prova, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Reconhecimento Testemunhal Nulidade De Prova Dosimetria Regime Prisional

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Parties

EDSON NELSON GALINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória por reconhecimento irregular (art. 226 do CPP)
  2. 2 manutenção da denúncia por corrupção de menores independentemente da prova da efetivação da corrupção
  3. 3 pedido de nulidade das provas e absolvição

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a condenação esteve lastreada em outros elementos de prova independentes do eventual reconhecimento, e o Tribunal a quo verificou que os procedimentos de reconhecimento foram observados ou que as identificações foram corroboradas em juízo; além disso, o habeas corpus não se presta como substituto do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.