AREsp 2655086 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente impugnou apenas um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação) e não atacou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, Súmulas 283/284 do STF).

Parties
Agravante: Erick Rocha de Andrade; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante No Tribunal De Origem: Ministério Público; Manifestante No STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Roubo Majorado Súmula 7/stj (reexame De Provas) Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Nulidade De Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

Erick Rocha de Andrade

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público

Apelante No Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante No STJ

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente impugnou apenas um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação) e não atacou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, Súmulas 283/284 do STF).

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.