AREsp 2655086 - DECISAO

AREsp 2655086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a condenação do Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em conjunto probatório que inclui provas cautelares e depoimentos judiciais, afastando a alegação de violação do art. 155 do CPP; outros óbices processuais como deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento também impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Márcio Alves dos Santos; Agravante: Marcos Paulo Lima; Apelante: Ministério Público; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Provas Cautelares E Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Provas Cautelares E Interceptação Telefônica Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão

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Parties

Márcio Alves dos Santos

Agravante

Marcos Paulo Lima

Agravante

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a condenação do Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em conjunto probatório que inclui provas cautelares e depoimentos judiciais, afastando a alegação de violação do art. 155 do CPP; outros óbices processuais como deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento também impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.