AREsp 2655086 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a condenação do agravante foi fundamentada em conjunto probatório robusto (boletim de ocorrência, reconhecimento, interceptações telefônicas e prova oral) e a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cleiton Dourado de Jesus; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante Na Apelação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Reconhecimento De Pessoa, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Súmula 7/stj Reexame De Provas Reconhecimento De Pessoa Interceptação Telefônica Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Cleiton Dourado de Jesus

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Recorrida

Ministério Público

Apelante Na Apelação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 valoração do depoimento da vítima como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a condenação do agravante foi fundamentada em conjunto probatório robusto (boletim de ocorrência, reconhecimento, interceptações telefônicas e prova oral) e a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se