AREsp 2822189 - DECISAO

AREsp 2822189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma (reconhecimento da participação de menor importância e alteração do regime) exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória já valorada pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões sobre autoria, coautoria funcional e ausência da atenuante, bem como a manutenção da condenação e do regime definido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Leoni David Araújo de Carvalho; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal; Co Réu: ADILSON; Co Réu: JOELBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Participação De Menor Importância, Individualização Da Pena, Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Súmula 7/stj Participação De Menor Importância Individualização Da Pena Reexame De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Leoni David Araújo de Carvalho

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

ADILSON

Co Réu

JOELBER

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 reconhecimento ou não da atenuante de participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art.33, §2º, b, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma (reconhecimento da participação de menor importância e alteração do regime) exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória já valorada pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões sobre autoria, coautoria funcional e ausência da atenuante, bem como a manutenção da condenação e do regime definido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.