AREsp 2822189 - DECISAO

AREsp 2822189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem firmou existência de provas suficientes (depoimentos da vítima e policiais e demais elementos descritos no acórdão) para a condenação por roubo majorado.

Parties
Agravante: Adilson Dias Miranda; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Denunciado: LEONI; Denunciado: JOELBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Insuficiência De Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Reexame De Provas

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Parties

Adilson Dias Miranda

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

LEONI

Denunciado

JOELBER

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 suficiência probatória para condenação por roubo majorado
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem firmou existência de provas suficientes (depoimentos da vítima e policiais e demais elementos descritos no acórdão) para a condenação por roubo majorado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se