AREsp 2651698 - DECISAO

AREsp 2651698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque os argumentos de insuficiência probatória exigiriam reexame de provas, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VANDILSON SANTOS DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Falsa Identidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Falsa Identidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

VANDILSON SANTOS DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 386, V e VII do CPP relativa à absolvição por falsa identidade
  3. 3 alegação de insuficiência probatória quanto ao crime de roubo por testemunho apenas na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque os argumentos de insuficiência probatória exigiriam reexame de provas, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.