AREsp 2897420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e uso de arma branca) e a fração de aumento de 1/2 foram devidamente fundamentadas em elementos concretos do caso (depoimento da vítima, participação de três agentes, uso de duas armas, modus operandi mais grave), não se verificando ilegalidade que autorizasse a alteração da dosimetria.

Parties
Agravante: ALYSSON KENNEDY DOS SANTOS MELO; Órgão Julgador De Instância Originária: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Representante Da Defesa: Defensoria Pública do Estado do Piauí; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso Entre Majorantes, Uso De Arma Branca, Fração Única Mais Gravosa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso Entre Majorantes Uso De Arma Branca Fração Única Mais Gravosa Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALYSSON KENNEDY DOS SANTOS MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador De Instância Originária

Defensoria Pública do Estado do Piauí

Representante Da Defesa

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 legalidade da aplicação cumulativa das majorantes (art. 157, §2º, II e VII, do CP) e da fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e uso de arma branca) e a fração de aumento de 1/2 foram devidamente fundamentadas em elementos concretos do caso (depoimento da vítima, participação de três agentes, uso de duas armas, modus operandi mais grave), não se verificando ilegalidade que autorizasse a alteração da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se