AREsp 2153187 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apurou autoria e materialidade com base no conjunto fático-probatório; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a dosimetria da pena não se mostra ilegal ou eivada de erro a justificar revisão por esta Corte.

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA CARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Receptação Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA CARREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Comprovação de autoria e materialidade dos crimes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apurou autoria e materialidade com base no conjunto fático-probatório; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a dosimetria da pena não se mostra ilegal ou eivada de erro a justificar revisão por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão impugnado proferido pelo Tribunal a quo.