AREsp 2603928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade do reconhecimento de objeto não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal, e porque a revisão do acervo fático-probatório, necessária para acolher a tese de insuficiência de provas, é vedada em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado suficientemente a condenação.

Parties
Agravante: ALEXSANDER VIEIRA COSTA; Corréu: Vitor José Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Objeto, Nulidade Absoluta, Matéria De Ordem Pública, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Objeto Nulidade Absoluta Matéria De Ordem Pública Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

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Parties

ALEXSANDER VIEIRA COSTA

Agravante

Vitor José Santos de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à nulidade do reconhecimento de objeto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Suficiência das provas para a manutenção da condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade do reconhecimento de objeto não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal, e porque a revisão do acervo fático-probatório, necessária para acolher a tese de insuficiência de provas, é vedada em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado suficientemente a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental