HC 941783 - ACORDAO

HC 941783 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o acórdão embargado foi omisso quanto à análise da fundamentação do juiz de primeiro grau, sendo demonstrado que havia fundamentação concreta e válida para a aplicação cumulativa de majorantes (incremento de 1/3 pelo concurso de agentes e, sucessivamente, de 2/3 pelo emprego de arma de fogo), razão pela qual deu-se provimento ao agravo regimental ministerial e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental ministerial e denegar a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Majorantes, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Súmula N. 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Concurso De Majorantes Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise da fundamentação do juiz de primeiro grau para a cumulação de majorantes
  2. 2 possibilidade de aplicação cumulativa de causas de aumento previstas no Código Penal mediante fundamentação concreta e idônea
  3. 3 adequação da dosimetria aplicada pelas instâncias de origem diante das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o acórdão embargado foi omisso quanto à análise da fundamentação do juiz de primeiro grau, sendo demonstrado que havia fundamentação concreta e válida para a aplicação cumulativa de majorantes (incremento de 1/3 pelo concurso de agentes e, sucessivamente, de 2/3 pelo emprego de arma de fogo), razão pela qual deu-se provimento ao agravo regimental ministerial e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental ministerial e denegar a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental ministerial.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.