HC 996608 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, à supressão de instância e à inexistência de flagrante ilegalidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JEISSON VINICIUS MACIEL DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Parties
JEISSON VINICIUS MACIEL DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus usado como substitutivo de recurso próprio
- 2 supressão de instância
- 3 inexistência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, à supressão de instância e à inexistência de flagrante ilegalidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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