HC 1002284 - ACORDAO

HC 1002284 - ACORDAO

Ainda que o reconhecimento pessoal possa ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, a condenação não se torna nula quando existem outros elementos de prova independentes e suficientes, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (depoimentos das vítimas em juízo, prova testemunhal, apreensão do veículo e localização de bens), que corroboram a autoria; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: BRIAN FERREIRA MONTEIRO; Vítima: Vitor Belém Silva; Vítima: Vinicius Belem de Almeida; Corréu: Vitor Hugo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Testemunhal, Revisão Criminal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Prova Testemunhal Revisão Criminal Súmulas Do STJ

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Parties

BRIAN FERREIRA MONTEIRO

Agravante/paciente

Vitor Belém Silva

Vítima

Vinicius Belem de Almeida

Vítima

Vitor Hugo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP acarreta nulidade da condenação
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida com base em outras provas independentes e produzidas em juízo que corroborem o reconhecimento
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou substituição de revisão criminal

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento pessoal possa ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, a condenação não se torna nula quando existem outros elementos de prova independentes e suficientes, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (depoimentos das vítimas em juízo, prova testemunhal, apreensão do veículo e localização de bens), que corroboram a autoria; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.