AREsp 2784716 - DECISAO

AREsp 2784716 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento/impugnação específica) e porque as teses defensivas postuladas exigem o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação direta de norma federal demonstrada que autorizasse a superação desses óbices.

Parties
Agravante: Haniel David da Silva Gomes; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Participação De Menor Importância, Confissão, Dosimetria, Multa Penal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Participação De Menor Importância Confissão Dosimetria +3 more

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Parties

Haniel David da Silva Gomes

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do substrato fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (prequestionamento)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de roubo para furto sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento/impugnação específica) e porque as teses defensivas postuladas exigem o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação direta de norma federal demonstrada que autorizasse a superação desses óbices.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se