AREsp 2920310 - DECISAO

AREsp 2920310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela suficiência da prova da autoria e materialidade (reconhecimentos, prisão em flagrante e prova oral), justificando a manutenção da decisão que reformou a sentença absolutória e condenou o recorrente.

Parties
Recorrente: THIAGO MOREIRA FRAGA; Corréu: LUCIANO BORGES DE MELO LICIARDI; Vítima: Matheus Fagner de Oliveira; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Em Flagrante, Emendatio Libelli, Majorante Do Concurso De Agentes, Art. 386, VII, CPP
Penal Processual Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reconhecimento Fotográfico Prisão Em Flagrante Emendatio Libelli +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO MOREIRA FRAGA

Recorrente

LUCIANO BORGES DE MELO LICIARDI

Corréu

Matheus Fagner de Oliveira

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas sobre a autoria
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de desclassificação por emendatio libelli e aplicação da Súmula 453/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela suficiência da prova da autoria e materialidade (reconhecimentos, prisão em flagrante e prova oral), justificando a manutenção da decisão que reformou a sentença absolutória e condenou o recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se