REsp 2212423 - DECISAO

REsp 2212423 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para excluir a fixação do valor referente à indenização mínima estabelecida pelo Tribunal de origem, porque a denúncia não indicou o montante pretendido, permanecendo incólume a análise da suficiência probatória em razão do óbice da Súmula 7/STJ e da existência, no acórdão recorrido, de múltiplos elementos de prova corroboradores da autoria além do reconhecimento fotográfico.

Parties
Corréu: FABRÍCIO RODRIGUES DE ARAÚJO; Testemunha: VITOR GABRIEL NEGRI; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para excluir a fixação do valor referente à indenização mínima estabelecida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Roubo Majorado, Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Fixação De Indenização Mínima (art. 387, IV, Cpp), Suficiência De Provas, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Furto Qualificado Corrupção De Menor Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Fixação De Indenização Mínima (art. 387, Iv, Cpp) Suficiência De Provas +1 more

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Parties

FABRÍCIO RODRIGUES DE ARAÚJO

Corréu

VITOR GABRIEL NEGRI

Testemunha

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória e validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase de inquérito (art. 226 do CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 fixação de valor indenizatório mínimo na sentença sem indicação do montante na denúncia (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para excluir a fixação do valor referente à indenização mínima estabelecida pelo Tribunal de origem, porque a denúncia não indicou o montante pretendido, permanecendo incólume a análise da suficiência probatória em razão do óbice da Súmula 7/STJ e da existência, no acórdão recorrido, de múltiplos elementos de prova corroboradores da autoria além do reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para excluir a fixação do valor referente à indenização mínima estabelecida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Excluir a fixação do valor referente à indenização mínima estabelecida pelo Tribunal de origem
  • Publique-se