AREsp 2845614 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo pelo Tribunal de origem estava fundamentado em depoimentos de vítimas prestados em juízo e em fase policial, corroborados entre si, de modo que afastou-se a alegação de violação do art. 155 do CPP; apreciar o pedido exigiria reexame de prova motivando o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a invocação do art. 386, VII, CPP era manifestamente desconectada do pedido de afastamento de majorante, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MAYKON DOUGLAS SILVEIRA SANTANA; Recorrente: BRUNO DE ALMEIDA SILVA; Recorrente: EUDIM ALVES DE LIMA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Parte Que Se Manifestou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 155 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP
Penal Processual Penal Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

MAYKON DOUGLAS SILVEIRA SANTANA

Recorrente

BRUNO DE ALMEIDA SILVA

Recorrente

EUDIM ALVES DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO Federal

Parte Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem apreensão e perícia do artefato
  2. 2 Se houve violação ao art. 155 do CPP por uso de prova produzida na fase pré-processual
  3. 3 Se há ofensa ao art. 386, VII, do CPP pela ausência de prova quanto à majorante

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo pelo Tribunal de origem estava fundamentado em depoimentos de vítimas prestados em juízo e em fase policial, corroborados entre si, de modo que afastou-se a alegação de violação do art. 155 do CPP; apreciar o pedido exigiria reexame de prova motivando o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a invocação do art. 386, VII, CPP era manifestamente desconectada do pedido de afastamento de majorante, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.