HC 993836 - DECISAO

HC 993836 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou constrangimento ilegal patente; o acórdão de origem apresentou fundamentação e conjunto probatório suficientes (depoimentos das vítimas e policiais, APF, boletins, apreensão de bens, comprovantes de transferências e declarações dos acusados) para manter as condenações e as majorações de pena, sendo inadequado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PRISCILA DE PAULA TEIXEIRA AMARAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Receptação, Dosimetria Da Pena, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Pessoal, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Participação De Menor Importância, Concurso Formal Vs Crime Único, Consunção
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Receptação Dosimetria Da Pena Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Reconhecimento Pessoal +4 more

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Parties

PRISCILA DE PAULA TEIXEIRA AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas de autoria
  2. 2 legalidade da abordagem policial
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou constrangimento ilegal patente; o acórdão de origem apresentou fundamentação e conjunto probatório suficientes (depoimentos das vítimas e policiais, APF, boletins, apreensão de bens, comprovantes de transferências e declarações dos acusados) para manter as condenações e as majorações de pena, sendo inadequado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.