AREsp 2665816 - DECISAO

AREsp 2665816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a matéria relativa à majorante do emprego de arma de fogo não foi prequestionada perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a decisão recorrida está em conformidade com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), além de o indeferimento motivado de diligência não ter evidenciado prejuízo à defesa.

Parties
Agravante: Carly Anderson dos Santos Silva; Agravante: João Filho de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Dosimetria Da Pena Majorantes Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Carly Anderson dos Santos Silva

Agravante

João Filho de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice à Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 validação do reconhecimento fotográfico quando corroborado por outras provas
  3. 3 alegação de insuficiência probatória e aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a matéria relativa à majorante do emprego de arma de fogo não foi prequestionada perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a decisão recorrida está em conformidade com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), além de o indeferimento motivado de diligência não ter evidenciado prejuízo à defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.