REsp 2210540 - DECISAO

REsp 2210540 - DECISAO

Havendo confissão de autoria perante autoridade, ainda que qualificada, aplica-se a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP (conforme REsp 1.972.098/SC), reduzindo-se a pena em 1/6; mantida a majorante do emprego de arma branca dada a exibição da arma e à supressão da reação da vítima, sem necessidade de apreensão/perícia; procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e reduzindo a pena pecuniária para 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: OTAVIO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Majorante Por Emprego De Arma Branca, Súmulas E Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Majorante Por Emprego De Arma Branca Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

OTAVIO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, §2º, VII, do CP por emprego de arma branca
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP) mesmo que qualificada
  3. 3 necessidade de apreensão/perícia da arma para caracterização da majorante

Ratio Decidendi

Havendo confissão de autoria perante autoridade, ainda que qualificada, aplica-se a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP (conforme REsp 1.972.098/SC), reduzindo-se a pena em 1/6; mantida a majorante do emprego de arma branca dada a exibição da arma e à supressão da reação da vítima, sem necessidade de apreensão/perícia; procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e reduzindo a pena pecuniária para 13 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a sanção final para 05 anos, 03 meses e 10 dias de reclusão
  • Reduzir a pena pecuniária para 13 (treze) dias-multa