AREsp 2927979 - DECISAO

AREsp 2927979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, a partir do conjunto probatório, concluíram pela incidência da majorante do art. 157, §2º, V (vítima mantida por tempo juridicamente relevante) e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ; inexistiu flagrante ilegalidade apta a permitir a intervenção nesta instância.

Parties
Agravante: Bruno Peixoto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante De Restrição De Liberdade Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante De Restrição De Liberdade Da Vítima Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Bruno Peixoto de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º, V, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, a partir do conjunto probatório, concluíram pela incidência da majorante do art. 157, §2º, V (vítima mantida por tempo juridicamente relevante) e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ; inexistiu flagrante ilegalidade apta a permitir a intervenção nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.