AREsp 2910868 - DECISAO

AREsp 2910868 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da inadmissão do recurso especial (inadmissão com base na Súmula n.7/STJ), incidindo a vedação prevista na Súmula n.182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALLAN AURÉLIO PEREIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Majorado Corrupção De Menores Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ALLAN AURÉLIO PEREIRA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (alegação de insuficiência de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da inadmissão do recurso especial (inadmissão com base na Súmula n.7/STJ), incidindo a vedação prevista na Súmula n.182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.