AREsp 2697152 - DECISAO

AREsp 2697152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas pela defesa exigiam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte considerou a dosimetria e a fixação do regime inicial fechada suficientemente fundamentadas.

Parties
Agravante / Réu Apenado: MAURÍCIO ALVES ARAÚJO; Interveniente / Manifestou Se Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Legal Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Causas De Aumento De Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Causas De Aumento De Pena Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO ALVES ARAÚJO

Agravante / Réu Apenado

Ministério Público Federal

Interveniente / Manifestou Se Pelo Desprovimento Do Recurso

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Legal Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento (majorantes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas pela defesa exigiam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte considerou a dosimetria e a fixação do regime inicial fechada suficientemente fundamentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.