HC 1007422 - DECISAO

HC 1007422 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ) porque a via não substitui o recurso próprio; ademais, ao analisar o mérito verificou-se ausência de ilegalidade manifesta: a majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada com base no relato seguro da vítima e na jurisprudência que admite a majorante sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios, e o regime fechado restou justificado pela dosimetria e pela pena fixada acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: JUAN MARTINS BEZERRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

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Parties

JUAN MARTINS BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por roubo majorado
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia
  3. 3 adequação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ) porque a via não substitui o recurso próprio; ademais, ao analisar o mérito verificou-se ausência de ilegalidade manifesta: a majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada com base no relato seguro da vítima e na jurisprudência que admite a majorante sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios, e o regime fechado restou justificado pela dosimetria e pela pena fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.