AREsp 2802227 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicam os óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUCAS NERI DOS REIS; Agravante: BRUCE WILYAN COSTA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Receptação, Reconhecimento Fotográfico, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LUCAS NERI DOS REIS
Agravante
BRUCE WILYAN COSTA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
- 3 regularidade do procedimento de reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicam os óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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