AREsp 2927777 - DECISAO

AREsp 2927777 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, sendo assim aplicável o óbice processual previsto na Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: VALDIR RODRIGUES DA SILVA; Tribunal Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inafmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

VALDIR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inafmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, sendo assim aplicável o óbice processual previsto na Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.