AREsp 2762676 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, notadamente quanto à validade do reconhecimento fotográfico e à suficiência das provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS CARDOSO COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Nulidade De Provas Reconhecimento Fotográfico Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS CARDOSO COIMBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e necessidade de reanálise do acervo probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, notadamente quanto à validade do reconhecimento fotográfico e à suficiência das provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.