AREsp 2250238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas (nulidade da prova decorrente de busca domiciliar e subsidiária desclassificação do crime previsto no art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006) demandariam reavaliação das premissas fático-probatórias consolidadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante: IVAN RIBEIRO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Roubo Majorado Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

IVAN RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida mediante busca domiciliar
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas (nulidade da prova decorrente de busca domiciliar e subsidiária desclassificação do crime previsto no art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006) demandariam reavaliação das premissas fático-probatórias consolidadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.