AREsp 2920236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido, incumbindo a parte de opor Embargos de Declaração para viabilizar o exame pela instância superior, em observância às Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante / Réu: Leandro Bomkoski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Leandro Bomkoski

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 falta de prequestionamento de questão federal no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de oposição de Embargos de Declaração para viabilizar prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido, incumbindo a parte de opor Embargos de Declaração para viabilizar o exame pela instância superior, em observância às Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.