AREsp 2820738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a absolvição demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe; Recorrido: acusado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Roubo Majorado Insuficiência De Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

1 insuficiência de provas para a condenação
2 reconhecimento pessoal da autoria
3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a absolvição demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.