AREsp 2753157 - DECISAO

AREsp 2753157 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, e porque a matéria pretendida depende de reexame fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível, na via especial, impugnar norma constitucional conforme art. 105, III, alínea a, da CRFB.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO XAVIER DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade, Fixação Da Pena Base, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade Fixação Da Pena Base +1 more

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Parties

PEDRO XAVIER DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 invocação de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por depender de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, e porque a matéria pretendida depende de reexame fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível, na via especial, impugnar norma constitucional conforme art. 105, III, alínea a, da CRFB.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.