AREsp 2927841 - DECISAO

AREsp 2927841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que a pretensão defensiva implicaria o reexame do conjunto probatório para aferir insuficiência de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA MARTINS; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 cabimento formal do recurso especial previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que a pretensão defensiva implicaria o reexame do conjunto probatório para aferir insuficiência de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.