HC 1008179 - DECISAO

HC 1008179 - DECISAO

Indeferir liminarmente a inicial porque o writ visa revisar condenação e dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência simultânea das duas majorantes (crime por quatro agentes e restrição da liberdade por tempo alargado).

Parties
Beneficiário: LEANDRO DE MELLO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0968549-29.2023.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Incidência De Majorantes, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Incidência De Majorantes Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO DE MELLO NASCIMENTO

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0968549-29.2023.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 incidência concomitante de majorantes da parte especial
  3. 3 inadmissibilidade de reanálise da condenação por habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente a inicial porque o writ visa revisar condenação e dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência simultânea das duas majorantes (crime por quatro agentes e restrição da liberdade por tempo alargado).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.