REsp 2140011 - DECISAO

REsp 2140011 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque, conforme jurisprudência desta Corte, a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada mesmo sem apreensão ou perícia quando outros elementos probatórios comprovam seu uso; a cumulação das frações majorantes é possível desde que devidamente fundamentada com circunstâncias concretas; e a questão topográfica do art. 158 não impede a incidência das causas do §1º sobre o §3º, razão pela qual mantiveram-se as majorantes e a dosimetria impugnada.

Parties
Recorrente: VICTOR ALVES DO CARMO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Cúmulo De Majorantes, Dosimetria Da Pena, Perícia De Arma De Fogo, Questão Topográfica Do Tipo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Extorsão Majorantes Emprego De Arma De Fogo Cúmulo De Majorantes Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

VICTOR ALVES DO CARMO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem apreensão/perícia da arma
  2. 2 Possibilidade de cumulação das frações majorantes previstas no art. 157 e aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 Incidência das causas de aumento do §1º do art. 158 sobre a extorsão qualificada do §3º (questão topográfica)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque, conforme jurisprudência desta Corte, a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada mesmo sem apreensão ou perícia quando outros elementos probatórios comprovam seu uso; a cumulação das frações majorantes é possível desde que devidamente fundamentada com circunstâncias concretas; e a questão topográfica do art. 158 não impede a incidência das causas do §1º sobre o §3º, razão pela qual mantiveram-se as majorantes e a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se