HC 1009190 - DECISAO

HC 1009190 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática da relatora no tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso cabível, havendo supressão de instância; inexistia flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a apreciação pelo STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e jurisprudência, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EDGAR BATISTA DOS SANTOS; Apelante: Wendegon Nascimento de Souza; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Ataque a Decisão Monocrática Sem Exaustão Das Instâncias Ordinárias
Outcome
Pedido não conhecido; indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Detração, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Atenuante Da Confissão Detração Regime Prisional Prisão Preventiva +2 more

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Parties

EDGAR BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Wendegon Nascimento de Souza

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Ataque a Decisão Monocrática Sem Exaustão Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo e reconhecimento de roubo tentado
  2. 2 reparos na dosimetria, em especial aplicação da atenuante da confissão
  3. 3 detração da pena e alteração do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática da relatora no tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso cabível, havendo supressão de instância; inexistia flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a apreciação pelo STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e jurisprudência, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Pedido não conhecido; indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.