REsp 2182611 - DECISAO

REsp 2182611 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque veicula pretensão que pressupõe reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial do STJ quanto à fixação do regime inicial (incidindo a Súmula 83 do STJ); assim, mantida a avaliação probatória e a fundamentação do tribunal de origem, decidiu-se, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Willian Marques da Silva; Recorrente: Marcio Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria E Regime Inicial, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria E Regime Inicial Suficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Willian Marques da Silva

Recorrente

Marcio Alves da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 155 e 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada ofensa ao art. 33, §2º, "b", do Código Penal (fixação de regime)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque veicula pretensão que pressupõe reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial do STJ quanto à fixação do regime inicial (incidindo a Súmula 83 do STJ); assim, mantida a avaliação probatória e a fundamentação do tribunal de origem, decidiu-se, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.